Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. Atualizado até a Súmula n. Súmula 585 do STJ – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. Tema 709/STJ - tese firmada: "1. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 1983, p. DIREITO DA. SÚMULA 505. Ele continua tendo que pagarSúmula 560- A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Súmula n. Na verdade, a jurisprudência firma orientação aSúmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Indisponibilidade de bens. Súmulas. 20/05/2010. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmula 662. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 8. Súmula 560. num. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Incidência da. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. 618/SP, nos seguintes termos: " (. STJ. 61-stj. jus. Súmula 85-STJ. Consulta 2016002006866-5, Turma de Uniformização, publicado no DJe: 31/3/2016, pág. Súmula 503. 6º da Lei n. O STJ realizou diversas alterações em seu regimento interno como forma de se adequar ao novo CPC. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. Nº 446 STJ. Súmulas 401 a 500. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formainternacional. 10. . A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 560/RJ, Rel. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. Os colegiados do tribunal. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 803-RJ. 560/1992. Precedentes: (*)REsp 1. Intime-se (fl s. 560 STJ. NUM,EMEN,INDE. ”(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015) (Direito Tributário; Execução Fiscal) Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Manifestaram-se, nos termos do art. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. STJ que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 112/1990. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. Tese atualizada. 6º. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13. STJ – Superior Tribunal de Justiça. • Superada. - COAD - Súmula 516. Pesquisa. 133-STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 8. 132 da Lei n. 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. 662. Súmula 392. 11. NUM,EMEN,INDE. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Súmula 593. Informativo 560-STJ (17/04 a 03/05) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1. Súmula 560. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. projeto de súmula n. 378. 396). Necessidade de dilação probatória. 11. Súmula 362/STJ . 267/RS-RG (Rel. De forma reiterada, a jurisprudência dos Tribunais Superiores - o STJ e o próprio Supremo Tribunal Federal - tem se orientado pela concepção de que o afeto solidário ínsito às relações familiares consubstancia, por ele mesmo, fonte de parentesco. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427) (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 334. Referência: Lei n. na qual este e. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. 560 EMBARGANTE: VITOR VICTAL DE PINHO DOS SANTOS EMBARGADA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. Súmula n. Convênio interestadual. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal . Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 9. , 560 × 560); the square of 560 is sometimes called "raising 560 to the power 2", or. do art. NUM,EMEN,INDE. óbice contido na Súmula 7/STJ. SÚMULA N. O art. NUM,EMEN,INDE. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Princípio da insignificânciaSúmulas. Nos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, nos termos do art. 11. Requerida a. ART. num. Entrar. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. e. Base de cálculo. 1. St. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 33, § 4º, da Lei n. " (. SÚMULA N. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. ). 835 do Código Civil. Recurso especial representativo de controvérsia. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Jurisprudência do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. documentos por página. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( SEGUNDA. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Versão em PDF. Entrar. todavia, no caso dos planos instituÍdos porSúmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Leia-o ao final deste Informativo. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Possibilidade. 06. (Súmula n. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. Voltar. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula. 18, § 2º; STF, Súmula 560), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei nº 1. 662. 12. 560. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Para a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. em. Precedentes: RHC 54. STJ. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. . STJ editou uma súmula espelhando essa conclusão: Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exa-me de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. num. This home was built in 1970 and last sold on for. Suspensão da exigibilidade. Referências: CP, art. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2º, § 8º. Compartilhar. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 401. 568 DA SÚMULA DO STJ. Incidência da. 335-MG (5ª T, 21. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do juízo acerca dos elementos indiciários dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Referências: CP, art. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. br – PROT. Súmula 560 - STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. Nº 151 STJ. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Nº 560 STJ. CTN,. 1. NUM,EMEN,INDE. SUMULA 560-. 775) Súmula 70. Súmula 111 do STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Confira abaixo o índice. 790-SP. Compartilhar. Buscador Dizer o Direito, Manaus. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Lei; Lei Administrativa;Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 11 – Súmula 560 – Indisponibilidade de bens. (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. 559 de 2002. A decisão teve como base a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 560. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Note-se, contudo, que o próprio tribunal tem decisões que, considerando o caso concreto, retiram a competência. 1. Súmulas A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. 202. 01/03/2015. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 655/662), o Bacen (fl s. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Tais mudanças foram materializadas por meio da emenda regimental n. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão. 1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Entrar. 3/7 Jurisprudência em Teses - Nº 44 BEM DE FAMÍLIA Precedentes: REsp 1021440/SP , Rel. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 1ª Seção. INCIDÊNCIA DA LEI N. 04. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53. 7-O fundamento constitucional, a ensejar o RE, tem que ter surgido no julgamento do RESp e não no acórdão local que não foi objeto do recurso extremo, sob pena de incidência da Súmula 126/STJ. 662. Súmula 560 do STJ. Corte Especial. Súmula 560/STJ REsp 1377507/SP. 200. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SÚMULA 504. LEP, arts. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmula 559. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Versão em PDF. 343/2006. CPC, art. Aprovada em 27/04/2016, DJe. 56 e do RE 641. . (*) - apreciando o projeto de súmula n. 5229) Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 11. 378. . : a microempresa “XXX” abriu uma. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Nº 523 STJ. Preferência com relação ao crédito trabalhista. Min. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Leia-o ao final deste Informativo. Súmula nº 4. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica. STJ - Súmula | Enunciado – 151. 856-MS (5ª T, 05. 11. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente. Min. 1. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. [continuar lendo] Súmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. NUM,EMEN,INDE. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. De modo semelhante, o art. 543-C, § 1º, do CPC/73). A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 8/2008: Processual Civil. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 656. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DecideSúmula 535 do STJ: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Jurisprudência do STJ. Veja grátis o arquivo info 560 stj enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 38530176. Súmula STJ 560 - Recurso especial repetitivo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 830/1980. 200. Cancelamento de registro. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. This home is currently off market - it last sold on August 29, 2018 for. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 5º da Lei n. Execução fi scal. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. Súmulas. 560/1. Referências: CP, art. Súmula 646. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. III. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 178. Disponível em:. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental n. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 105/15). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )SÚMULA N. The square of a number (here 560) is the result of the product of this number (560) by itself (i. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 560 STJ. 5476. 6. incidÊncia do enunciado n. 11. Observação. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 2009 – DJe 18. Súmula 560-STJ. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Joseph High School. Súmula 446 -. Lei; Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Ex. (Judicial) de 04/05/2017. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas organizadas por ramos do direito. CPC, art. Segundo entendimento fi. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. . Atualizado até a Súmula n. 2º, § 1º. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Súmulas 701 a 736. Para informações adicionais, clique aqui. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula com redação determinada pela Corte Especial do STJ, em sessão extraordinária de 23 de maio de 2002 (DJU de 3-6-2002). 543-C. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 5 bathrooms. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 558-STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmula 111/STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. O fato em análise. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. 661 A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. Responder Comentários. 📌 IPVA. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 6. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Todas as Súmulas do STJ estão nessa página. SÚMULA N. 03. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Voltar. 610. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro - Tributário II 2020 (1) enviado para a disciplina de Cinesiologia e Biomecânica Categoria: Outro - 29 - 109588521durante a apuração dos fatos” (e-STJ, fl . 692/STJ. 900, na qual ficou. Súmula 560-STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.